Ordinárias

• 04/09/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3253/2019 Regulamenta o pagamento de gratificação de hora

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• 04/09/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3252/2019 Insitui o Banco de idéias legislativas

  Lei 3252.2019-Institui o Banco de idéias Legislativas, no..

• 04/09/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3236/2019 Abre crédito de dotação suplementar

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• 04/09/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3226/2019 Abre crédito de dotação suplementar

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• 04/09/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3168/2018 Abre credito de dotação suplementar

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• 04/09/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3165/2019 Abre credito suplementar

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• 04/09/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3159/2019 Contratar Professor Educação Infantil

  Lei 3159.2018-Autoriza o Poder Público a contratar em..

• 23/08/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3251/2019

  Lei 3251.2019-Abre Crédito Especial e Cria Dotação..

• 31/07/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei 3250/2019 Autoriza colocação placa Alzemiro Costa Aguiar

  Lei 3250.2019-Autoriza a colocação de uma..

• 31/07/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei 3249/2019 Abre crédito e cria dotação

  Lei 3249.2019-Abre Credito Especial e Cria Dotação..