Ordinárias

• 06/12/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3267/2019 Autoriza atualizar os tributos municipais

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• 06/12/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3270/2019 Dispõe sobre a concessão e premiação para Eventos Esportivos e Culturais

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• 06/12/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei n º 3269/2019 Regulamenta Transporte Coletivo de Passageiros de onibus Gratuito no ambito do Municipio

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• 06/12/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3268/2019 Dispõe sobre a padronização e distribuição de Uniforme e material Escolar

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• 06/12/2019 Leis, Ordinárias

  Lei 3271/2019 Autoriza abono aos servidores

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• 27/11/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  LEI Nº 3266/2019 Autoriza firmar convenio com a FAEL

  Lei 3266.2019-Autoriza o Poder Executivo firmar convênio c a..

• 18/11/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3265/2019 Comodato Grupo Sentinelas da Liberdade

  Lei 3265.2019-Autoriza o Executivo a firmar Contrato de..

• 13/11/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei 3264/2019 Institui a carteira de identificação do Autista no âmbito do município

  Lei 3264-Institui a Carteira de Indentificação do Autismo no Âmbito do..

• 13/11/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3263/2019 Autoriza firmar contrato Engesa Engenharia

  Lei 3263-Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Contratar com Engesa..

• 13/11/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3262/2019 Contratar Caráter emergencial Professor Inglês Series Finais

  Lei 3262-Autoriza o Poder Público Municipal a contratar em carater..