Ordinárias

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• 17/02/2020 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

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• 17/02/2020 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

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• 10/02/2020 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

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• 10/02/2020 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei 3284/2020 Reposição salarial dos servidores

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• 03/02/2020 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei 1788/1999 Cria o Cadastro de Doadores de Sangue e dá outros incentivos.

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• 03/02/2020 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

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• 23/12/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3283/2019 Concede insalubridade aos motoristas da ambulância

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• 23/12/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3282/2019 Concede Perdão de Divida Ativa a munícipes carentes

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• 23/12/2019 Atos Oficiais, Leis, Ordinárias

  Lei nº 3280/2019 Autoriza contratar emergencial Operador de serviços de alimentação, organização e limpeza

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