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• 21/11/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei Complementar

  Projeto de Lei Complementar Nº 001/2018

  PLC..

• 12/11/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei Legislativo

  Projeto de Lei Nº 009/2018

  PLL 009.18-Contrato emergencial..

• 12/11/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 066/2018 – abre crédito Secr. Meio Ambiente

  PL 066.18-Abre Crédito Secr.Meio..

• 12/11/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 069/2018

  PL 69 GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS..

• 12/11/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 068/2018 – devolução de recurso

  PL 68 Devolução de..

• 12/11/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 067/2018 – reajuste de tributos

  PL 67-REAJUSTE..

• 19/10/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 063/2018 – Gratificação a Inspeção

  PL.63-Gratificação..

• 18/10/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 064/2018 – Altera art. 2º da Lei 3180

  PL.64-Altera art.2º da Lei..

• 18/10/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 062/2018 – Contrato Emergencial Psicólogo

  PL.62-Contrato Emergencial..

• 18/10/2018 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei Nº 061/2018 – Contrato Emergencial Fonoaudiólogo

  PL.61-Contrato Emergencial..