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  • 03/03/2009 Projetos

    Projeto de Lei 001/2008 – Aprovado

    Art. 1º – Os servidores públicos municipais que possuam filho, dependente ou tutela de portadores de deficiência física congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida em 40% (quarenta por cento)..

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