Projetos de Lei do Executivo

• 29/03/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 017/2021

  PL17 Autoriza Executivo repassar recursos p Sta..

• 29/03/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 016/2021

  PL 016-Autoriza Exec. realizar Doação Bens Móveis aSta..

• 29/03/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de lei 015/2021

  PL 015 Autoriza ExecutivoContrato de Comodato com Sta..

• 29/03/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 014/2021

  PL 014 Cria novo Conselho Munic Acomp e Controle..

• 18/03/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 025/2021

  PL 025-2015 Declara Zona Especial de Interesse..

• 11/03/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 025/2015

  PL 025-2015 Declara Zona Especial de Interesse..

• 11/03/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 013/2021

  PL 013-Autoriza aquisição de..

• 26/02/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 012/2021

  PL 012.2021-Abre Crédito Secretaria..

• 26/02/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 011/2021

  PL 011.2021-Abre Crédito Secr...

• 26/02/2021 Atos Oficiais, Projetos, Projetos de Lei do Executivo

  Projeto de Lei 010/2021

  PL 010.2021-Abre Crédito Secr...