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PROJETO DE lEI N.º 005/2010

 

 

Dispõe e regulamenta o funcionamento de

 lan houses, no município de Pedro Osório, como forma de coibir a prática de pedofilia e crimes praticados pela Internet”.

 

Art. 1º – Dispõe e regulamenta o funcionamento de lan houses e telecentros municipais de informática no município de Pedro Osório, como forma de coibir a prática de pedofilia e crimes praticados pela Internet.

 

Art. 2º – Ficam responsáveis os proprietários de estabelecimentos que prestam serviços ao público de acesso a rede mundial de computadores, com mais de três (03) computadores ligados em rede a manter um cadastro permanente e digitalizado de controle dos usuários.

 

Art. 3º- O Cadastro deverá ser mantido no sistema do estabelecimento pelo prazo mínimo de cinco anos (05) a partir da data de acesso do cliente.

 

Art. 4º- Os dados cadastrais presentes no sistema deverão ser mantidos em sigilo, em caso de descumprimento o proprietário estará sujeito as sanções previstas em Leis, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.

Parágrafo Único: O proprietário do estabelecimento somente poderá disponibilizar os dados cadastrados no sistema diante de mandado judicial.

 

Art. 5º – Ficam os proprietários de estabelecimentos responsáveis pela não permanência de menores de idade a partir das 22:00 horas, ou após este horário, deverá ter autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

Parágrafo Único: Na autorização escrita deverá constar o nome por extenso e endereço dos responsáveis pelo menor bem como numero do RG ou CPF dos responsáveis legais, que deverá ser arquivada pelo período previsto no art. 3º.

 

Art. 6º – Deverá o proprietário do estabelecimento sendo ele publico ou privado a manter a fixação permanente de cartaz informando os usuários sobre os problemas causados pela permanência de menores no local após o período regulamentado pela lei.

§ 1º: Fica o proprietário do estabelecimento incumbido de manter cartaz alertando sobre a ilegalidade da pedofilia e demais crimes praticáveis pela Internet.

 

§ 2º Devem também oferecer iluminação natural e/ou artificial adequada e móveis corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos, bem como oferecer acesso a portadores de necessidades especiais.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal, 06 de abril de 2010.

 

 

                                    JUSTIFICATIVA: Diante do aumento significativo do número de crimes praticados através da rede mundial de computadores, levando nossos jovens e adolescentes a exposição dos perigos em potencial causados pelo mau uso da rede mundial de computadores, crimes estes responsáveis pela destruição de famílias, praticas de diversos tipos de crimes, desde delitos contra o patrimônio, a pedofilia, danos morais, atentado violento ao pudor com a publicação de imagens sem autorização do individuo, e em muitos destes crimes e abusos praticados, os delinqüentes utilizam terminais de acesso disponíveis ao público, principalmente em lan houses, para evitar sua identificação. O estatuto da criança e adolescente prevê nos seus artigos 3ª e 4ª:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O monitoramento adequado dos estabelecimentos pode reduzir o risco da criança desenvolver sérios problemas no futuro, mas a prevenção ainda continua sendo a melhor atitude.

 

 

 

Vereadora Sandra Parço Hepp

PDT

 

publicado quinta-feira, 24 de junho de 2010

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