015 – Aprovado

PROJETO DE LEI 015/2010

 

                      “Institui na Rede Municipal de Ensino a Educação Fiscal como tema transversal a ser inserido no Ensino Fundamental e dá outras providências”.

 

Art. 1º – Fica instituída na Rede Municipal de Ensino, conforme Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002 e Lei Estadual nº 11.930, de 23 de junho de 2003, a Educação Fiscal, como tema transversal  a ser trabalhado com alunos do Ensino Fundamental, nas Escolas Municipais de Pedro Osório.

Art. 2º – O tema transversal Educação Fiscal, para fins desta Lei, deve estar em consonância com os Programas Nacional, Estadual e Municipal de Educação Fiscal, cujo objetivo geral é promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o exercício da cidadania.

Art. 3º – A Secretaria Municipal de Educação deve promover a implantação, o desenvolvimento e a sustentabilidade do disposto no artigo 1º, de forma ética e democrática, viabilizando ações de disseminação e fortalecimento do tema.

Parágrafo Único – A Educação Fiscal constitui-se em tema a ser trabalhado durante o ano letivo.

Art. 4º – Será criado o Grupo Municipal de Educação Fiscal, composto por servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de orientar e coordenar a matéria nas escolas municipais.

Parágrafo Único – O Grupo será criado através de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal, 18 de maio de 2010.

 

 

Cal Oliveira

Vereador do PDT

publicado quinta-feira, 24 de junho de 2010

Rua Presidente Vargas, 170 - Centro
Pedro Osório, RS - Brasil
CEP: 96360-000

Webmail - Admin - Mapa do Site

(53) 3255-1368
(53) 3255-1126

Desenvolvido por Jeferson Sigales