018

PROJETO DE LEI 018/2010

 Dispõe sobre o combate da prática de “bullying”

por instituições de ensino e de educação infantil,

públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

  

Art. 1.º - As instituições de ensino e de educação infantil públicas estaduais ou

privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão a política “antibullying”, nos termos desta

Lei.

Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullyingqualquer prática de

violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação

evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o

objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional

e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 1.º - Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:

I – ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na

presença de outros sujeitos;

III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

V – insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;

VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômicosociais,

físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos

ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e

VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou

assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em

exposição física e/ou psicológica a outrem.

§ 2.º - O descrito no inciso VIII do § 1.º deste artigo também é conhecido como

“cyberbullying”.

Art. 3.º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política

“antibullying” terá como objetivos:

I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e

melhorar o desempenho escolar;

II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação

e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes

nelas matriculados;

IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a

natureza das práticas de “bullying”;

V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying”

nas instituições de que trata esta Lei;

VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e

para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários

apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a

minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos,

caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias, dentro e fora das

instituições de que trata esta Lei, correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a

conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos

agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos

alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva

responsabilização e mudança de comportamento;

X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de

soluções concretas; e

XI – incluir a política “antibullying” adequada ao regimento de cada instituição.

Art. 4.º - As ocorrências de “bullying” serão registradas em histórico mantido

atualizado.

Art. 5.º - Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o

apoio da sociedade civil e de especialistas no tema ou entidade, através:

I – da realização de seminários, de palestras, de debates;

II – da orientação aos pais, aos alunos e aos professores, por meio de cartilhas; e

III – do uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas

experiências exitosas desenvolvidas em outros países.

Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala de Sessões, 13 de julho de 2010.

  

Sandra Parço Hep                                         Thiago Feijó

Vereadora PDT                                           Vereador PDT

publicado segunda-feira, 12 de julho de 2010

Rua Presidente Vargas, 170 - Centro
Pedro Osório, RS - Brasil
CEP: 96360-000
E-mail: secretaria@campedroosorio.rs.gov.br

Webmail - Admin - Mapa do Site

Telefone: (53) 3255-1368

Desenvolvido por Jeferson Sigales