Lei de autoria, da vereadora Amália Ritta institui o Código de defesa do Contribuinte Municipal.

Amalia Ritta

Preocupada em garantir ao contribuinte municipal seus direitos fundamentais assegurados em lei e com a finalidade de coibir ações sem oportunizar aos mesmos, a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e dos princípios da função social das normas tributárias, a vereadora Amália Ritta (PMDB) , presidente do legislativo pedrosoriense, protocolou projeto de lei que “ Institui o Código de Defesa do Contribuinte” que após analise da Comissão de Constituição e Justiça foi encaminhada ao plenário que por unanimidade aprovou o projeto que foi encaminhado para sanção do prefeito municipal. A partir do momento que se transformar em lei será um importante instrumento legal para assegurar os direitos do contribuinte, suas garantias e obrigações.Iram Lima – Assessor de Comunicação

publicado quinta-feira, 27 de abril de 2017

Rua Presidente Vargas, 170 - Centro
Pedro Osório, RS - Brasil
CEP: 96360-000

Webmail - Admin - Mapa do Site

(53) 3255-1368
(53) 3255-1126

Desenvolvido por Jeferson Sigales